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De acordo com o sistema de transporte coletivo de passageiros, é correto afirmar sobre a administração dos serviços.
Analise as afirmativas abaixo a respeito da Lei Complementar nº 140, de 28 de março de 2012. 1. Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos munici...
A Lei Orgânica Municipal é responsável por regulamentar diferentes aspectos políticos e administrativos, definindo quais as competências que cabem ao ...
De acordo com o Código de Normas e Instalações Municipais, no interesse da segurança pública, a Municipalidade deve fiscalizar o comércio, o transport...
De acordo com a Lei Complementar nº 861, de 3 de novembro de 2022, que dispõe sobre Código de Posturas do Município de Concórdia, é expressamente proi...
Analise o texto abaixo de acordo com a Lei Complementar no 109 de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC). Ao entrar em exercício, o servido...
O Plano Diretor do município adota os instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade, sem prejuízo de outros instrumentos de política urban...
Analise as afirmativas abaixo com base na Lei Orgânica do Município de Itajaí. 1. É permitida a retenção especulativa do solo urbano não construído. 2...
Sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Fraiburgo, da sindicância poderá resultar: 1. direito de reparação ao servidor indevid...
De acordo com a Lei Municipal de Joinville no 4.832, de 2003, quem deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar...