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A respeito da legislação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa t...
À luz da Lei n.° 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.O órgão público caracteriza‑se por ser uma unidade de atuação da Administração Pública do...
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes. I A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público baseia‐s...
Quanto ao direito administrativo, julgue o item. O atributo da imperatividade dos atos administrativos indica que aqueles se impõem a terceiros, indep...
Nos termos da Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta no que se refere aos atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.O desatendimento da int...
Acerca de licitação e contratos administrativos, julgue o item. É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. No caso de indícios de ato de improbidade, a autoridade conhecedora dos fatos repres...
Segundo a Lei n.º 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos –, julgue o item.O processo licitatório destina‑se a incentivar a inovaç...
Com relação a serviços públicos, julgue o próximo item.De acordo com o princípio da continuidade do serviço público, não é possível sua suspensão, mes...