Julgue o item que se segue.
A Lei federal nº 12.527, que regula o acesso a
informações, foi sancionada pelo presidente Michel
Temer, que, em seu art. 5º, determina que é dever do
Estado garantir o direito de acesso à informação, que
será franqueada, mediante procedimentos objetivos e
ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de
fácil compreensão.