De acordo com a Lei Municipal nº 2.848, de 22 de j...

Q: De acordo com a Lei Municipal nº 2.848, de 22 de julho de 2008, o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMDC terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados à coletividade de co

A) No custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de processo judicial instaurado para a apuração de fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo. | B) Na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos e na edição de material informativo relacionado à educação, proteção e defesa do consumidor. | C) No custeio da participação de representantes do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, e ainda investimentos em materiais educativos e de orientação ao consumidor. | D) No financiamento de projetos relacionados com objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo.

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Ano: 2021Banca: GUALIMPOrganização: Prefeitura de Guarapari - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Guarapari

De acordo com a Lei Municipal nº 2.848, de 22 de julho de 2008, o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMDC terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados à coletividade de consumidores no âmbito do Município de Guarapari/ES. A partir de tal informação, assinale a alternativa onde conste, incorretamente, uma das hipóteses de aplicação dos recursos do FMDC:

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De acordo com a Lei Municipal nº 2.848, de 22 de julho de 2008, o F...

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