Sobre o vencimento e a remuneração, de acordo com o
previsto na Lei Complementar nº 192/2016, que dispõe
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Sete Lagoas e dá outras providências, analise as
afirmativas a seguir.
I. O teto remuneratório do servidor público municipal,
ativo e aposentado, incluídas todas as parcelas
integrantes de seus vencimentos ou salários,
incorporados ou não, tem como limite máximo o
subsídio atribuído ao prefeito.
II. O servidor que receber dos cofres públicos
vantagem indevida será punido se tiver agido de má
fé, respondendo, em qualquer caso, pela reposição
da quantia que houver recebido solidariamente
com quem tiver autorizado o pagamento.
III. As reposições e indenizações devidas pelo
servidor em razão de prejuízos que tenha causado
ao erário municipal serão descontadas em parcelas
não excedentes a 70% da remuneração.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)