Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do...

A) Apenas III. | B) Apenas II. | C) Apenas I. | D) I, II e III. | E) Apenas I e II.

Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Arroio do Sal - RSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Sul | Constituição Estadual do Rio Grande do Sul

Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, o Estado intervirá nos Municípios quando:

I. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

II. Não forem prestadas contas na forma da Lei.

III. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por 1 ano, a dívida fundada.

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