Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200912230De acordo com a Lei Estadual nº 10.177/1998, sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual...1457941200912230Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: AL-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei de Processo Administrativo Estadual | Legislação Estadual de São PauloDe acordo com a Lei Estadual nº 10.177/1998, sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, é correto afirmar queAa decisão em grau de recurso poderá, motivadamente e no mesmo procedimento, agravar a restrição produzida pelo ato ao interesse do recorrente.Bmediante requerimento fundamentado da autoridade recorrida, o recurso poderá ser recebido no efeito suspensivo, nas hipóteses em que for relevante o fundamento.Ca decisão final tomada em procedimento administrativo formalmente regular não se sujeita a modificação, anulação ou revisão pela Administração ou pelo Poder Judiciário.Dé obrigatória a realização de audiência pública para debates sobre matéria de interesse público, antes da tomada de decisão pela autoridade competente.Eultrapassado o prazo legalmente previsto, sem decisão, o interessado poderá considerar rejeitado o requerimento por ele formulado na esfera administrativa, salvo previsão legal ou regulamentar em contrário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200404289Legislação EstadualDe acordo com o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado da Bahia, a movimentação do servidor, com o respectivo cargo, com ou sem mudança de sede,...Questão 457941200488698Legislação EstadualAtendendo a requerimento do apresentante, o oficial do Registro de Títulos e Documentos se dirige ao local designado para cumprimento da notificação e...Questão 457941200639517Legislação EstadualVirgílio é funcionário público estadual e, sem justa causa, deixou de atender a uma exigência para cujo cumprimento havia sido marcado prazo certo. Ne...Questão 457941201194576Legislação EstadualAssinale a alternativa que apresenta todos os documentos necessários para a revalidação de diploma de brasileiro, conforme disposto no Regimento Geral...Questão 457941201284210Legislação EstadualNos moldes da Portaria Unesp nº 469/2012, (i) assessorar comissões eleitorais, coordenar os procedimentos administrativos relativos aos processos elei...Questão 457941201349957Legislação EstadualNos termos da Lei Estadual n.° 9.192/95, os bens da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) serão utilizados na consecução dos finsQuestão 457941201444827Legislação EstadualNos termos da Lei Estadual n.° 9.192/95, para a consecução de seus objetivos, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) deveráQuestão 457941201495093Legislação EstadualNos termos das Instruções para Transportes Motorizados da Polícia Militar (I15PM), em situações não especiais, uma possível ordem de prioridade para...Questão 457941201734949Legislação EstadualDe acordo com a Diretriz n.º PM3-005/02/05 – Programa ROCAM –, o “Policiamento realizado nos grandes corredores de trânsito, caracterizados pelo eleva...Questão 457941201874716Legislação EstadualEm relação ao Sistema de Ensino da Polícia Militar, assinale a alternativa correta.