Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200912305Acerca da reserva de lei complementar e considerando o que dispõem a Constituição da República e a Constituição do Estad...1457941200912305Ano: 2024Banca: NC-UFPROrganização: Prefeitura de Campo Magro - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária | Procedimento LegislativoAcerca da reserva de lei complementar e considerando o que dispõem a Constituição da República e a Constituição do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta. AA União delegará aos Estados-membros, por meio de Lei Complementar, o exercício de competências materiais exclusivas. BUma Lei Ordinária poderá revogar o texto de uma Lei Complementar quando a matéria revogada for objeto de Lei Ordinária.CUma Lei Complementar Federal revogará a Lei Estadual naquilo em que esta lhe for contrária. DA concessão de isenção em matéria de tributos estaduais cabe à Lei Complementar. EO quórum para aprovação de Lei Complementar no Estado do Paraná é de maioria qualificada, ou seja, formado por três quintos dos membros da Assembleia Legislativa. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200166602Direito Constitucional“A Constituição brasileira, inquestionavelmente, trata o direito a voto e o direito de ser votado como direitos fundamentais. Assim, a percepção de le...Questão 457941200303662Direito ConstitucionalSobre o controle de constitucionalidade no Brasil, é correto afirmar:Questão 457941200337359Direito ConstitucionalSegundo Luís Roberto Barroso: “Uma das grandes descobertas do pensamento moderno foi a Constituição, entendida como lei superior, vinculante até mesmo...Questão 457941200422736Direito ConstitucionalA respeito do regime constitucional dos agentes públicos, considere as seguintes afirmativas:1. Aos servidores públicos civis, o direito de greve pode...Questão 457941200570953Direito ConstitucionalRegina Ferrari (2011) explica que “a competência típica, privativa do Município, refere-se aos assuntos de interesse local, chamados anteriormente de ...Questão 457941201249980Direito ConstitucionalNo tocante às suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil possui alguns princípios fundamentais. Sobre o assunto, assinale a altern...Questão 457941201263127Direito ConstitucionalA Emenda Constitucional nº 41/2003 inovou em relação aos parâmetros constitucionais anteriores e estabeleceu a possibilidade de exigirem-se contribuiç...Questão 457941201355178Direito ConstitucionalSegundo Lígia Melo (2010), “da ideia histórica do que representam as cidades aos dias de hoje, destaca-se o traço comum em que ela continua a represen...Questão 457941201936059Direito ConstitucionalO Mandado de Segurança constitui garantia constitucional prevista no art. 5º, LXX, e regulamentada pela Lei nº 1.533/51, para proteção de direito líqu...Questão 457941202066225Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que indica apenas direitos sociais na Constituição Federal.