Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200912416Identifique a principal implicação da Lei Complementar nº 123/2006 no pregão, referente à participação de microempresas ...1457941200912416Ano: 2025Banca: Gama ConsultOrganização: Prefeitura de Cotriguaçu - MTDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno PorteIdentifique a principal implicação da Lei Complementar nº 123/2006 no pregão, referente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte:ADispensa de habilitação para microempresas em todos os certames licitatórios.BGarantia de empate fictício, favorecendo microempresas com direito à preferência.CExclusão de microempresas de pregões para bens e serviços de alto valor.DIsenção total de apresentação de propostas por parte de microempresas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200172852Legislação FederalNo julgamento da licitação será considerado alguns critérios, dentre eles, assinale: (Art. 15º, LEI Nº 8.987/95)Questão 457941201114737Legislação FederalDe acordo com o Art. 1º da Lei nº 7.357/1985, que dispõe sobre o Cheque, são elementos essenciais do cheque, EXCETO:Questão 457941201449420Legislação FederalCom base nos artigos da Lei nº 7.357/1985, é CORRETO afirmar que:Questão 457941201534570Legislação FederalNão se concederá mandado de segurança quando se tratar: (Art. 5º, LEI Nº 12.016/09)Questão 457941201557623Legislação FederalConvênios são acordos firmados entre entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos comuns. Sobre as características e a gestão de conv...Questão 457941201782719Legislação FederalQual o principal objetivo da Lei de Acesso à Informação no Brasil: