De acordo com o Estatuto Nacional da Microempresa ...

Q: De acordo com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a opção correta relativamente à participação dessas empresas em licitações e contratações com o poder público.

A) É possível a realização de licitação destinada exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, quando o objeto da contratação for de até oitenta mil reais. | B) A comprovação de regularidade fiscal da empresa somente será exigida no momento da apresentação dos lances. | C) Nos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, a administração não poderá exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte. | D) Caso haja empate entre uma microempresa e uma empresa de pequeno porte, a microempresa terá prioridade na contratação. | E) Situação hipotética: em uma licitação na modalidade pregão, o melhor lance, no valor de X, foi dado pela empresa de grande porte Alfa, e o segundo melhor lance, no valor de X + 10%, foi dado pela microempresa Beta. Assertiva: Nessa situação, para o fim de escolha da empresa vencedora, o estatuto em apreço considera ter havido empate e estabelece que haja sorteio para a definição da empresa à qual deverá ser adjudicado o objeto da licitação.

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Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

De acordo com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a opção correta relativamente à participação dessas empresas em licitações e contratações com o poder público.

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