Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200912737Considerando o quadro normativo vigente e os precedentes de Tribunais Superiores acerca do direito à educação e seu fina...1457941200912737Ano: 2022Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: MPE-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Política Social | Educação, Cultura e EsporteConsiderando o quadro normativo vigente e os precedentes de Tribunais Superiores acerca do direito à educação e seu financiamento, assinale a alternativa INCORRETA:AÉ constitucional o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no Fundeb. A referida autorização não alcança os encargos moratórios que podem servir ao pagamento de honorários advocatícios contratuais devidamente ajustados, pois os juros de mora legais têm natureza jurídica autônoma em relação à natureza jurídica da verba em atraso.BO poder público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre o acesso à educação básica. A educação infantil compreende a creche, de 0 (zero) a 3 (três) anos, e a pré-escola, de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos. Sua oferta pelo poder público pode ser exigida inclusive individualmente.CA educação básica em todas as suas fases – educação infantil, ensino fundamental e ensino médio – constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata.DÉ incompatível com a ordem constitucional vigente a adoção, para fins de repartição das quotas estaduais referentes ao salário-educação, do critério legal de unidade federada em que realizada a arrecadação desse tributo, devendo-se observar unicamente o parâmetro quantitativo de alunos matriculados no sistema de educação básica.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200094302Direito ConstitucionalDe acordo com o art. 5º, caput, da Constituição da República de 1988, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-...Questão 457941200357537Direito ConstitucionalEmbora a Constituição da República possa ser emendada, ela mesma determina que não será objeto de deliberação o projeto emenda, tendente a abolir algu...Questão 457941200600143Direito ConstitucionalAnalise o caso hipotético a seguir. Maria impetrou, junto ao órgão judicial competente, mandado de segurança contra a Presidência da Assembleia Legisl...Questão 457941200928497Direito ConstitucionalAssinale a alternativa incorreta.Questão 457941200941072Direito ConstitucionalCom relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201169492Direito ConstitucionalSobre o regime constitucional dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201497147Direito ConstitucionalDe acordo com a obra “Mandado de Segurança e Ações Constitucionais”, de Hely Lopes Meirelles, assinale a afirmativa CORRETA.Questão 457941201649860Direito ConstitucionalA constitucionalidade de Emenda Constitucional Estadual que criou a possibilidade de recurso para o Plenário da Assembleia Legislativa das decisões to...Questão 457941201650663Direito ConstitucionalAo prever os direitos e garantias fundamentais, a Constituição da República estabelece a vedação de determinadas penas. São penas constitucionalmente ...Questão 457941202053737Direito ConstitucionalDe acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca dos limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consi...