Considerando o quadro normativo vigente e os prece...

Q: Considerando o quadro normativo vigente e os precedentes de Tribunais Superiores acerca do direito à educação e seu financiamento, assinale a alternativa INCORRETA:

A) É constitucional o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no Fundeb. A referida autorização não alcança os encargos moratórios que podem servir ao pagamento de honorários advocatícios contratuais devidamente ajustados, pois os juros de mora legais têm natureza jurídica autônoma em relação à natureza jurídica da verba em atraso. | B) O poder público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre o acesso à educação básica. A educação infantil compreende a creche, de 0 (zero) a 3 (três) anos, e a pré-escola, de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos. Sua oferta pelo poder público pode ser exigida inclusive individualmente. | C) A educação básica em todas as suas fases – educação infantil, ensino fundamental e ensino médio – constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. | D) É incompatível com a ordem constitucional vigente a adoção, para fins de repartição das quotas estaduais referentes ao salário-educação, do critério legal de unidade federada em que realizada a arrecadação desse tributo, devendo-se observar unicamente o parâmetro quantitativo de alunos matriculados no sistema de educação básica.

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Ano: 2022Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: MPE-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Política Social | Educação, Cultura e Esporte

Considerando o quadro normativo vigente e os precedentes de Tribunais Superiores acerca do direito à educação e seu financiamento, assinale a alternativa INCORRETA:

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