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Acerca das limitações do poder de tributar, avalie as afirmações a seguir: I. É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos E...
De acordo com a Lei nº 5172/1966 (Código Tributário Nacional), em seu art. 113, as obrigações tributárias se dividem entre principais e acessórias. De...
Quanto à imunidade tributária e à isenção tributária, é correto afirmar que
A respeito da competência tributária dos entes federativos, assinale a afirmativa INCORRETA.
Lei de determinado Estado da Federação cria taxa de fiscalização de atividade profissional e delega ao respectivo conselho a possibilidade de fixar o ...
Acerca da execução fiscal, assinale a alternativa correta.
Relativamente à imunidade tributária, isenção e não incidência, marque a alternativa correta:
Muitos recursos financeiros oriundos de tributos instituídos, fiscalizados e cobrados por outros entes federativos pertencem aos municípios. A esse re...
Em relação à jurisprudência do STF em matéria tributária, assinale a alternativa correta.
Acerca da constituição do crédito tributário, à luz das disposições do Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que: