A respeito do termo de ajustamento de conduta (TAC...

Q: A respeito do termo de ajustamento de conduta (TAC), é CORRETO afirmar que:

A) Não se submete ao prazo prescricional a pretensão executória de obrigações de fazer previstas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado para reparação de danos ambientais decorrentes de empreendimento imobiliário, quando relacionados a questões meramente patrimoniais. | B) O Ministério Público é o único legitimado a firmar o termo de ajustamento de conduta. | C) Não é obrigatório que se estabeleçam cominações no termo de ajustamento de conduta. | D) O cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC deve observar as normas vigentes à época de sua celebração. Posteriores alterações legislativas não têm potencial para atingir ato jurídico perfeito. | E) Terá eficácia de título executivo judicial.

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Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Vinhedo - SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais | Termo de Ajustamento de Conduta

A respeito do termo de ajustamento de conduta (TAC), é CORRETO afirmar que:

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