Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200913030Em 2011, foi aprovada a chamada Lei de Acesso à Informação (LAI), que assegura aos cidadãos o direito de receber dos órg...1457941200913030Ano: 2021Banca: CEFET-MGOrganização: CEFET-MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorEm 2011, foi aprovada a chamada Lei de Acesso à Informação (LAI), que assegura aos cidadãos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo e geral. Com base nessa Lei, é correto afirmar que:AA entidade que não conseguir dar acesso imediato à solicitação deverá comunicar data, local e modo para se realizar a consulta, indicando as razões de fato ou de direito de recusa, ou comunicando que não possui a informação.BA lei dispõe sobre os procedimentos a serem adotados por União, Estados e Distrito Federal, não se aplicando aos Municípios, que têm legislação específica. CAs informações referentes à administração interna e ao serviço prestado pelo órgão serão sempre disponibilizadas mediante solicitação do interessado. DO órgão ou entidade pública tem o prazo de 90 (noventa) dias para autorizar ou conceder o acesso à informação solicitada. EO interessado deverá interpor recurso contra a decisão no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a contar da sua ciência, em caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões de negativa do acesso.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200068313Legislação FederalA Justiça Federal do Rio de Janeiro condenou a socialite Dayane Alcântara, conhecida como Day McCarthy, a 8 anos e 9 meses de prisão em regime fechado...Questão 457941200111718Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 11.091/2005, com relação aos percentuais do Incentivo à Qualificação, é correto afirmar queQuestão 457941200397382Legislação FederalO Estatuto da Igualdade Racial, instituído no Brasil pela Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, visa promover a igualdade de oportunidades, combater ...Questão 457941200565402Legislação FederalSobre a Lei nº 13.460/17, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços da Administração Pública, analise ...Questão 457941200779770Legislação FederalO Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, dispõe que, excepcionalmente, a critério do ordenador de despesa e sob sua inteira responsabilidade, p...Questão 457941200993412Legislação FederalSobre o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação disposto na Lei nº 11.091/2005, é correto afirmar queQuestão 457941201322146Legislação FederalAnalise se as afirmativas referentes à Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998) são verdadeiras (V) ou falsas (F). ( ) Publ...Questão 457941201373941Legislação FederalAnalise os conceitos que dispõem sobre a estrutura do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em educação, no âmbito das Instituições Fed...Questão 457941201378190Legislação FederalAnalise as assertivas abaixo: I - Configura conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal divulgar ou f...Questão 457941202082437Legislação FederalA Constituição Federal de 1988 já previa o dever de prestação de serviços públicos adequados e conferia aos usuários o direito à reclamação por sua vi...