Nos termos da Constituição Federal, compete ao Mun...

Q: Nos termos da Constituição Federal, compete ao Município, EXCETO:

A) Legislar sobre assuntos de interesse local. | B) Suplementar a legislação federal e estadual quanto ao sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões | C) Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. | D) Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população. | E) Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

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Ano: 2020Banca: CONSULPLANOrganização: Prefeitura de Capanema - PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais

Nos termos da Constituição Federal, compete ao Município, EXCETO:

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