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A presente Lei ao tratar do ressarcimento ao erário, fala que o vencimento, a remuneração e o provento, dos servidores do Município de Esteio, não ser...
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, o servidor convocado para trabalhar fora do horário de seu expediente terá direit...
Com fundamento nos termos da Lei Complementar nº 95/2013, que institui o regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo do M...
Sobre o acesso à informação pela Secretaria Municipal da Fazenda, considere o previsto na Lei Complementar Municipal nº 732/2014 e no Decreto Municipa...
O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bagé, conforme a Lei Municipal nº 5.134/2012, é de filiação:
Quanto à concessão de Licença, assinale a INCORRETA.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ivoti, o Vereador pode licenciar-se para tratar de interesses particulares por período legislativo por at...
Nivaldina, como servidora pública do Município de Maçambará, está sujeita às prerrogativas do Regime Jurídico do Município e perderá a parcela da remu...
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Erebango, Ana e Roberto, ambos servidores municipais, desejam trocar de local de trab...
Segundo a Lei Orgânica do Município de Nova Santa Rita, são condições de elegibilidade para vereador, EXCETO: