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Tendo em vista os atos administrativos, o Direito Administrativo e ...

📅 2021🏢 FUNDEP (Gestão de Concursos)🎯 Câmara de Uberlândia - MG📚 Direito Constitucional
#Bases Constitucionais da República#Instrumentos Constitucionais de Proteção#Fundamentos Constitucionais da República#Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca FUNDEP (Gestão de Concursos) no concurso para Câmara de Uberlândia - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Bases Constitucionais da República, Instrumentos Constitucionais de Proteção, Fundamentos Constitucionais da República, Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200913734
Ano: 2021Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Uberlândia - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Bases Constitucionais da República | Instrumentos Constitucionais de Proteção | Fundamentos Constitucionais da República | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Tendo em vista os atos administrativos, o Direito Administrativo e o Constitucional, analise as afirmativas a seguir.

I. A República Federativa do Brasil, formada pela união dos estados, municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito que tem como fundamentos: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento social; erradicar a pobreza e a criminalidade e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem a todos.
II. O texto constitucional exige expressamente que algumas providências sejam precedidas de específica autorização legislativa, vinculada à determinada situação ou destinada a atingir determinado objetivo. Essa exigência é chamada reserva legal qualificada.
III. A primazia da lei exprime a vinculação da administração pública ao Direito, o princípio ou condição de que o ato administrativo que contraria norma legal é inválido. É um princípio firmado na constituição.

Estão corretas as afirmativas
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