Tendo em vista os atos administrativos, o Direito
Administrativo e o Constitucional, analise as afirmativas
a seguir.
I. A República Federativa do Brasil, formada pela
união dos estados, municípios e do Distrito
Federal, constitui-se em Estado Democrático de
Direito que tem como fundamentos: construir
uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o
desenvolvimento social; erradicar a pobreza e a
criminalidade e reduzir as desigualdades sociais
e regionais e promover o bem a todos.
II. O texto constitucional exige expressamente
que algumas providências sejam precedidas
de específica autorização legislativa, vinculada
à determinada situação ou destinada a atingir
determinado objetivo. Essa exigência é chamada
reserva legal qualificada.
III. A primazia da lei exprime a vinculação da
administração pública ao Direito, o princípio
ou condição de que o ato administrativo que
contraria norma legal é inválido. É um princípio
firmado na constituição.
Estão corretas as afirmativas