A Receita Federal, no curso de procedimento fiscal...

Q: A Receita Federal, no curso de procedimento fiscal, pretende requerer ao Banco YXXX o exame dos registros de movimentações financeiras realizadas pela Empresa de Serviços LTDA, informações que conside

A) O acesso aos registros bancários da empresa contribuinte apenas poderá se dar mediante decisão judicial. | B) As informações obtidas em procedimento de fiscalização gozam de sigilo absoluto, não podendo ser compartilhadas, sob pena de responsabilização da autoridade administrativa que as tenha compartilhado. | C) O requerimento da Receita Federal é legal, pois se trata de transferência de sigilo, permanecendo a autoridade administrativa obrigada a manter a confidencialidade das informações obtidas. | D) As informações obtidas pela Receita Federal poderão ser compartilhadas com as demais autoridades administrativas, com o Ministério Público e poder judiciário, com fins fiscais e penais. | E) O pedido realizado pela Receita Federal ofende o sigilo bancário e a preservação da confidencialidade dos dados, sendo assim inconstitucional.

457941200913758

Ano: 2021Banca: UnescOrganização: PGM - Criciúma - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Auditoria Tributária

A Receita Federal, no curso de procedimento fiscal, pretende requerer ao Banco YXXX o exame dos registros de movimentações financeiras realizadas pela Empresa de Serviços LTDA, informações que considera indispensáveis para o procedimento fiscal e para a arrecadação.

Com relação ao caso, e à luz da legislação e da jurisprudência, assinale a alternativa correta:

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