No que concerne aos aspectos relacionados ao conceito de
Constituição, ao controle de constitucionalidade, aos direitos
fundamentais e às normas orçamentárias e de finanças
públicas, julgue (C ou E) o item a seguir.
Segundo o entendimento do STF, exige-se quórum de
maioria absoluta dos membros do STF para modular os
efeitos de decisão proferida em julgamento de recurso
extraordinário no caso em que tenha ocorrido declaração
de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.