Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200913843Com base nas normas constitucionais referentes à administração direta e indireta e ao instituto da intervenção, assinale...1457941200913843Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Intervenção Governamental | Normas Gerais da Administração PúblicaCom base nas normas constitucionais referentes à administração direta e indireta e ao instituto da intervenção, assinale a opção correta.ANa intervenção federal, o presidente da República age por provocação e deve decretar o ato interventivo quando se trate de reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, ou que deixar de entregar aos municípios receitas tributárias fixadas na CF, nos prazos estabelecidos em lei.BSomente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação.CEm razão da proibição de acumular remuneradamente cargos públicos, não se admite o acúmulo de proventos da inatividade com subsídios ou vencimentos oriundos de cargo, função ou emprego público, mesmo que acumuláveis na atividade.DAlém das hipóteses descritas na CF, o legislador constituinte estadual pode prever outros casos de intervenção do estado nos municípios.EA exigência constitucional de reserva de vaga para portadores de deficiência física em concurso público é exigência de caráter geral que não pode ser afastada, salvo se o número de cargos resultante do percentual legalmente previsto for inferior a um, caso em que a fração poderá ser desprezada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200249659Direito ConstitucionalDada a subordinação dos entes federados à força normativa da CF, seu preâmbulo deve ser obrigatoriamente reproduzido nas constituições estaduais.Questão 457941200516112Direito ConstitucionalNo que se refere a noções de segurança pública, julgue o item a seguir.De acordo com a Constituição Federal de 1988, as funções de policiamento ostens...Questão 457941200712554Direito ConstitucionalNo que se refere aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF) e à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a segui...Questão 457941200814109Direito ConstitucionalA respeito dos direitos fundamentais e dos remédios constitucionais, julgue o item seguinte. A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê expressamente a...Questão 457941201200865Direito ConstitucionalConsiderando o disposto na CF e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o seguinte item, acerca dos direitos e garantias ...Questão 457941201456446Direito ConstitucionalA respeito da organização do Estado brasileiro e da ordem econômica e financeira conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.Em re...Questão 457941201482248Direito ConstitucionalDe acordo com as disposições da CF acerca da ordem econômica e financeira, julgue os itens a seguir. I A ordem econômica é fundada na valorização do t...Questão 457941201676792Direito ConstitucionalCargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros.Questão 457941201695167Direito ConstitucionalA idade mínima para admissão ao trabalho é fixada pela CF em quatorze anos.Questão 457941201933386Direito ConstitucionalJulgue o item que se seguem, relativos ao Poder Judiciário.Órgão fracionário de tribunal de justiça que, por razões de segurança jurídica, deixar de a...