Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200913862O Município deve prover tudo que diga respeito ao interesse público local e ao bem-estar da população, estando a concret...1457941200913862Ano: 2021Banca: FADESPOrganização: Câmara de Marabá - PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Distribuição de Competências ConstitucionaisO Município deve prover tudo que diga respeito ao interesse público local e ao bem-estar da população, estando a concretização do poder de polícia apoiada na própria legislação municipal. Entretanto, Não compete ao Município regular: Ao uso de propagandas, cartazes e anúncios.Bas funções de polícia marítima e aeroportuária. Cos serviços funerários e de cemitérios.Da utilização dos logradouros, trânsito e transporte público.Eos serviços de mercados públicos, feiras e abatedouros.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200199509Direito ConstitucionalA Constituição Federal prevê como funções essenciais à administração da Justiça o Ministério Público, a Advocacia pública e privada, estabelecendo queQuestão 457941200752050Direito ConstitucionalCom relação aos Direitos e Deveres estabelecidos na Constituição Federal do Brasil, analise as afirmativas a seguir: I. homens e mulheres são consider...Questão 457941201322716Direito ConstitucionalConsidere o caso hipotético de uma mineradora que foi processada e julgada por suspeita de crime ambiental em áreas de domínio da União. Para assegura...Questão 457941201506458Direito ConstitucionalDe acordo com o Art. nº 74 da Constituição Federal do Brasil (1988), os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário deverão manter, de forma integrada...Questão 457941201743667Direito ConstitucionalSobre a posse de Governadores, de Vice-Governadores, do Presidente e do Vice-Presidente da República na Constituição Federal do Brasil de 1988, é cert...Questão 457941201905929Direito ConstitucionalSobre as limitações ao poder de tributar na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pode-se afirmar queQuestão 457941201908482Direito ConstitucionalSobre o Município e a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar queQuestão 457941201921977Direito ConstitucionalSobre o Mandado de Injunção na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar queQuestão 457941201947763Direito ConstitucionalO Federalismo possui como uma das características a existência de um sistema de repartição de competências entre os entes. Pelos termos da Constituiçã...Questão 457941202008866Direito ConstitucionalConstitui competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios promover