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A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 institui o Estatuto da Igualdade Racial. Sobre essa normativa, assinale a altern...

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457941200913903
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: SEAP-BADisciplina: Legislação FederalTemas: Estatuto da Igualdade Racial
A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 institui o Estatuto da Igualdade Racial.

Sobre essa normativa, assinale a alternativa correta.
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