O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio ...

Q: O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, no que se refere à “Fiscalização da Gestão Fiscal”, fi

A) a condições sem limites para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar. | B) à liberação do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver. | C) a provocar aumento da despesa com pessoal, não atendendo o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. | D) à destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, sem levar em conta as restrições constitucionais e as dessa Lei Complementar. | E) ao atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

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Ano: 2018Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: ITEP-RNDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Transparência e Controle | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, no que se refere à “Fiscalização da Gestão Fiscal”, fiscalizarão o cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, com ênfase no que se refere

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