Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200914096Quanto aos concursos públicos e o princípio da igualdade, disposto nos artigos 5º, caput, 7º, inciso XXX, 37, caput e I,...1457941200914096Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Vinhedo - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração PúblicaQuanto aos concursos públicos e o princípio da igualdade, disposto nos artigos 5º, caput, 7º, inciso XXX, 37, caput e I, dentre outros, da Constituição Federal, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:AÉ possível estabelecer limites mínimos de altura para candidatos em concurso público, levando-se em conta as peculiaridades da atividade exercida e desde que haja lei específica que imponha tal restrição.BNão é possível a fixação de limites etários máximos para admissão de pessoal no serviço público em atenção à natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. CNão é possível estabelecer, no plano infraconstitucional, limites mínimos de altura para candidatos em concurso público.DNão é possível a distinção em razão de raça ou etnia através de cotas participativas, pois tal critério não se compatibiliza com os contornos normativos da política de igualmente e interação socioeconômica.EÉ possível estabelecer diferença de critério de admissão por motivo de estado civil, à luz das peculiaridades da atividade a ser exercida.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200012598Direito Constitucional“Previsto no art. 59 LXXI, da CF, revela-se como nova garantia conferida constitucionalmente com o objetivo de munir o indivíduo de meios adequados pa...Questão 457941200055708Direito ConstitucionalNa hipótese de ocorrência de dupla vacância no Poder Executivo Federal brasileiro quando os então Presidente da República e Vice-Presidente iriam inic...Questão 457941200117873Direito ConstitucionalDe acordo com o art. 4ª da nossa Constituição Federal, A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princ...Questão 457941200365071Direito ConstitucionalSão considerados princípios constitucionais sensíveis, exceto:Questão 457941200577578Direito ConstitucionalDe acordo a Constituição Federal. Analise os itens a seguir.I –O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários norma...Questão 457941200607107Direito ConstitucionalConsiderando a Constituição Federal em seu atrigo 193, marque a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto abaixo. A ordem social tem c...Questão 457941201342511Direito ConstitucionalAcerca do processo de elaboração de emendas a Constituição Federal, informe sobre a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir, com base ...Questão 457941201378617Direito ConstitucionalDentre as diversas competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, podemos destacar, EXC...Questão 457941201570521Direito ConstitucionalPrincípio Administrativo orientador da atividade estatal, expressamente previsto no art. 37 da Constituição de 1988, que consagra que o fim último do ...Questão 457941201715892Direito ConstitucionalA fiscalização do Município será exercida ________________, mediante controle externo, o qual será exercido com o auxílio __________. Assinale a alter...