Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200914267É uma hipótese de cabimento de recurso extraordinário, nas causas decididas em última ou em única instância, quando a de...1457941200914267Ano: 2011Banca: VUNESPOrganização: CREMESPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Recurso Extraordinário | Controle de ConstitucionalidadeÉ uma hipótese de cabimento de recurso extraordinário, nas causas decididas em última ou em única instância, quando a decisão recorrida:Ajulgar válida lei local contestada em face de lei federal.Bcontrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.Cdeclarar a constitucionalidade de tratado ou lei federal.Djulgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.Eder à lei federal interpretação divergente daquela que lhe haja atribuído outro tribunal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200201360Direito ConstitucionalAo tratar sobre as espécies normativas do processo legislativo brasileiro, a Constituição expressamente consigna queQuestão 457941200731883Direito ConstitucionalO Presidente da República editou uma medida provisória dispondo que aqueles que forem investigados em inquérito policial não poderão se lançar como ca...Questão 457941200753056Direito ConstitucionalCompete privativamente à União legislar sobreQuestão 457941200805011Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeir...Questão 457941201112914Direito ConstitucionalDe acordo com o inciso II, do § 1° , art. 40, da Constituição Federal, a aposentadoria compulsória de servidores titulares de cargos efetivos da União...Questão 457941201268320Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que está de acordo com a Lei da Súmula Vinculante (Lei nº 11.417/2006).Questão 457941201307921Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta sobre o mandado de segurança.Questão 457941201320102Direito ConstitucionalA lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de p...Questão 457941201384975Direito ConstitucionalA Constituição Federal veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de p...Questão 457941202087341Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta a respeito da fiscalização dos Municípios.