Conforme estabelece a Constituição da República, a...

Q: Conforme estabelece a Constituição da República, a competência para legislar sobre direito penitenciário é

A) privativa da União, mas lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria. | B) concorrente, cabendo à União estabelecer normas gerais sobre a matéria, o que, no entanto, não exclui a competência suplementar dos Estados | C) privativa dos Estados, mas lei complementar poderá autorizar a União a legislar sobre normas gerais relacionadas à matéria. | D) remanescente dos Estados, sendo que a União deve estabelecer normas gerais sobre a matéria e os Municípios devem suplementar a legislação federal e estadual no que for necessário. | E) comum, sendo que leis complementares fixarão normas relacionadas à cooperação entre as unidades federadas brasileiras para o aprimoramento da matéria.

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Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TJ-APDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais

Conforme estabelece a Constituição da República, a competência para legislar sobre direito penitenciário é

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