Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200914291Conforme estabelece a Constituição da República, a competência para legislar sobre direito penitenciário é1457941200914291Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TJ-APDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências ConstitucionaisConforme estabelece a Constituição da República, a competência para legislar sobre direito penitenciário é Aprivativa da União, mas lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria. Bconcorrente, cabendo à União estabelecer normas gerais sobre a matéria, o que, no entanto, não exclui a competência suplementar dos Estados Cprivativa dos Estados, mas lei complementar poderá autorizar a União a legislar sobre normas gerais relacionadas à matéria. Dremanescente dos Estados, sendo que a União deve estabelecer normas gerais sobre a matéria e os Municípios devem suplementar a legislação federal e estadual no que for necessário. Ecomum, sendo que leis complementares fixarão normas relacionadas à cooperação entre as unidades federadas brasileiras para o aprimoramento da matéria. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200157260Direito ConstitucionalLei estadual de Goiás, ao disciplinar a contratação temporária de excepcional interesse público, fixou o prazo máximo de vigência do contrato, determi...Questão 457941200392672Direito ConstitucionalAs Comissões Parlamentares de Inquérito, constituídas no âmbito do Congresso Nacional ou de qualquer de suas Casas, conforme entendimento do Supremo T...Questão 457941200393832Direito ConstitucionalA lei orgânica de determinado município com 25.000 habitantes estabelece que: (I) o poder público poderá valer-se de parcelamento, edificação ou utili...Questão 457941200583393Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, aos servidores ocupantes de cargo público aplicam - se os seguintes direitos dos trabalhadores urbanos e rurais:Questão 457941201170426Direito ConstitucionalConsidere os seguintes elementos característicos: I. Formaliza a existente situação do poder político, atuando como instrumento de estabilização volta...Questão 457941201346444Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal brasileira, no tocante às reuniões é correto afirmar:Questão 457941201375848Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal brasileira, o regime de previdência complementarQuestão 457941201551592Direito ConstitucionalSegundo dispõe a Constituição Federal, os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos na Constituição, e a competência dos...Questão 457941201874327Direito ConstitucionalO Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se deQuestão 457941202058771Direito ConstitucionalUm portador de doença grave obteve indicação médica para utilização de medicamento de origem estrangeira, que possui registro em agências regulatórias...