A revogação do ato administrativo

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A imperatividade que reveste os atos administrativos

Num processo administrativo aberto pelo TRT/BA ocorreram os seguintes fatos: não foi exigido o reconhecimento de firma em todos os documentos; o proce...

A descentralização por meio de delegação é efetivada quando o Estado

A Constituição Federal previu, em seu artigo 37, inciso IX, a possibilidade de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporári...