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De acordo com o Art. 95 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Município de São Martinho/RS, à segurad...

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457941200915204
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Martinho - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de São Martinho | Legislação Municipal de São Martinho
De acordo com o Art. 95 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Município de São Martinho/RS, à segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, será garantido o afastamento do trabalho, pelo seguinte prazo, de acordo com a idade da criança:


I. Até um ano completo, por cento e vinte dias.

II. A partir de um ano até quatro anos completos, por noventa dias.

III. A partir de quatro anos até completar oito anos, por sessenta dias.



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