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O Código Sanitário do Estado de São Paulo – Lei Estadual nº 10.083/98, baseia-se, entre outros, no(s) seguinte(s) preceito(s):

As Leis Estaduais no 14.729/12 e no 15.298/14 que asseguram o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor realmente cobrado para o ingresso em cas...

No que concerne às sanções disciplinares, o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar prevê que

Além do âmbito federal, encontramos leis de incentivo específicas que promovem deduções em impostos. Especificamente no âmbito Estadual, o desconto se...

Suponha que um professor pretenda assistir a um espetáculo teatral e busca adquirir o ingresso. Ao procurar a bilheteria, é informado que não possui o...

Considerando o previsto na I-31-PM no que concerne à elaboração de mensagem de correio eletrônico, é correto afirmar que