À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federa...

Q: À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, será compatível com a repartição de competências estabelecida na Constituição Federal lei estadual que

A) discipline a comercialização de títulos de capitalização, estabelecendo obrigações e impedimentos para sua venda e publicidade. | B) estabeleça regras para a cobrança pela prestação de serviços privados de estacionamento de veículos em áreas particulares. | C) exija Certidão negativa de Violação aos Direitos do Consumidor dos interessados em participar de licitações e em celebrar contratos com órgãos e entidades da Administração pública estadual. | D) obrigue operadoras de plano de saúde a fornecer ao consumidor informações e documentos em caso de negativa de cobertura. | E) preveja prazos máximos para que as empresas de planos de saúde autorizem exames médicos aos usuários.

457941200915455

Ano: 2019Banca: FCCOrganização: MPE-MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, será compatível com a repartição de competências estabelecida na Constituição Federal lei estadual que

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À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, será compatíve...

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