Início/Questões/Direito Eleitoral/Questão 457941200915485Em relação às condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade, assinale a alternativa INCORRETA.1457941200915485Ano: 2024Banca: FAPECOrganização: MPE-MSDisciplina: Direito EleitoralTemas: Direitos Políticos e Direito Eleitoral | Critérios de Inelegibilidade | Direitos Políticos Passivos: ElegibilidadeEm relação às condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade, assinale a alternativa INCORRETA.AA decisão que julga não prestadas as contas de campanha impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu, persistindo esses efeitos, após esse período, até a efetiva apresentação das contas.BA idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em 18 (dezoito) anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro.CNão cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou o desacerto das decisões proferidas por outros órgãos do Judiciário ou dos tribunais de contas que configurem causa de inelegibilidade.DO Presidente da República, os governadores de estado e do Distrito Federal, os prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente, sem necessidade de afastamento do cargo.ESão inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crimes contra a administração pública, até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após condenação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200875145Direito EleitoralSobre os crimes eleitorais e processo penal eleitoral, assinale a alternativa correta:Questão 457941200945786Direito EleitoralA respeito do registro de candidatura e da cota de gênero, assinale a alternativa correta:Questão 457941201741613Direito EleitoralSobre a Justiça Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral, assinale a alternativa correta.Questão 457941201967293Direito EleitoralAs ações cíveis eleitorais visam a combater condutas ilícitas, sendo correto afirmar que: