Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200915616A Constituição Federal, ao regular a organização político- administrativa do Brasil, determina que1457941200915616Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TCE-PIDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Federalismo no Brasil | Estrutura dos Municípios | Estrutura do Distrito Federal e Territórios | Estrutura dos EstadosA Constituição Federal, ao regular a organização político- administrativa do Brasil, determina que Ao Distrito Federal é a Capital Federal, sendo vedada sua divisão em Municípios. Bos Territórios Federais integram a União, sendo vedada sua divisão em Municípios. Co plebiscito para consulta da população diretamente interessada, no caso de desmembramento de Estado, será restrito aos cidadãos habitantes da área a ser desmembrada. Do novo Estado terá, em seus dez primeiros anos, Tribunal de Contas composto por três membros, nomeados pelo Governador eleito. Ea vedação de subvenção a igrejas, por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, impede a concessão de benefícios fiscais a tais entidades. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200010138Direito ConstitucionalPartido político, cujo único representante no Congresso Nacional é suplente de Senador no exercício do mandato, não tem legitimidade paraQuestão 457941200257875Direito ConstitucionalNo que concerne aos Tribunais e Juízes do Trabalho, é INCORRETO afirmar queQuestão 457941200296622Direito ConstitucionalDurante sessão de julgamento em Tribunal do Júri, que resultou em condenação do acusado, o réu permaneceu algemado, tendo sido indeferido requerimento...Questão 457941200513803Direito ConstitucionalEm caso de desobediência a ordem ou decisão judicial, fica condicionada a decretação de intervenção federal nos EstadosQuestão 457941200538222Direito ConstitucionalO Conselho Nacional do Ministério Público é composto por quatorze membros, dentre eles,Questão 457941200677454Direito ConstitucionalA Constituição Federal, ao disciplinar direitos e garantias fundamentais, assegura gratuidade às ações deQuestão 457941200967880Direito ConstitucionalEstá vedada na vigência de intervenção federal aQuestão 457941201439186Direito ConstitucionalRonaldo está sendo investigado criminalmente pela prática de determinado delito e o delegado de polícia requisitou para Bento, Juiz de Direito, a viol...Questão 457941201539525Direito ConstitucionalMaria Júlia é servidora pública concursada da administração direta, onde exerce função pública, e pretende se candidatar ao cargo de Vereadora nas pró...Questão 457941202064883Direito ConstitucionalConsidere as seguintes situações hipotéticas de atos administrativos das respectivas autoridades competentes: I. Diego, naturalizado brasileiro, com 4...