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De acordo com o Art. 34 da Lei Orgânica do Município de Vilhena, a ...

📅 2019🏢 IBADE🎯 Prefeitura de Vilhena - RO📚 Legislação Municipal (Rondônia)
#Lei Orgânica Municipal de Vilhena#Legislação Municipal de Vilhena

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca IBADE no concurso para Prefeitura de Vilhena - RO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rondônia), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de Vilhena, Legislação Municipal de Vilhena.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200915661
Ano: 2019Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Vilhena - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Lei Orgânica Municipal de Vilhena | Legislação Municipal de Vilhena
De acordo com o Art. 34 da Lei Orgânica do Município de Vilhena, a permissão ou concessão de serviço público somente será efetivada com autorização legislativa e mediante contrato, precedidas de licitação.
No seu parágrafo 4º está descrito que é direito do usuário, na execução dos contratos de serviços públicos, participar de decisões relativas, conforme Emenda nº 018/1998:


I - planos e programas de expansão.

II - revisão de base de cálculo e dos custos operacionais.

III - política tarifária.

IV - nível de atendimento da população em termos de quantidade e qualidade.

V - mecanismos para atenção de pedidos e reclamações, inclusive para apuração de danos causados a si ou a terceiros.


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