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A Súmula n. 473 do Supremo Tribunal Federal – STF enuncia: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ile...
Nos termos do disposto na Constituição Federal, em se tratando dos agentes públicos, é correto afirmar:
O chamado mérito administrativo costuma ser relacionado ao(s) seguinte(s) elemento(s) do ato administrativo:
A secretaria de obras de determinado Estado membro da Federação firma, em nome do Estado, e após regular procedimento licitatório, contrato administra...
Acerca da contratualização de resultados, pela administração pública, é correto afi rmar:
Servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é investido no mandato de Vereador. Nessa situação, ...
Quando da alienação de seus bens, a uma autarquia como a SUSEP é vedado:
Assinale a opção incorreta, considerando o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Abaixo se encontram relacionadas algumas hipóteses de vacância do cargo público. Analise cada uma das hipóteses e assinale (1) caso ela implique simul...
Assinale a opção incorreta acerca da remoção.