Conforme as disposições da Lei n.º 1.178/1991 do M...

Q: Conforme as disposições da Lei n.º 1.178/1991 do Município de Várzea Grande-MT, acerca do processo fiscal, a autoridade julgadora que proferir decisão de primeira instância desfavorável, no todo ou em

A) arquivar o processo ou, se for o caso, adotar medidas executivas de imediato. | B) interpor recurso voluntário perante o Conselho de Contribuintes do Município. | C) notificar o contribuinte ou responsável da decisão administrativa irrecorrível. | D) interpor recurso de ofício dirigido ao(à) Prefeito(a) Municipal.

457941200916312

Ano: 2018Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Várzea Grande - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Várzea Grande

Conforme as disposições da Lei n.º 1.178/1991 do Município de Várzea Grande-MT, acerca do processo fiscal, a autoridade julgadora que proferir decisão de primeira instância desfavorável, no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação da infração, quando excedido limite de alçada, deverá

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