Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200916410Acerca das limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.1457941200916410Ano: 2014Banca: FUNIVERSAOrganização: SEAP-DFDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imunidade Tributária de Partidos, Sindicatos e Entidades Sem Fins Lucrativos | Imunidades Tributárias Constitucionais | Princípio da Legalidade Tributária | Isenção Fiscal | Imunidade Tributária RecíprocaAcerca das limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa correta. AUma vez instituído o tributo, por meio de lei, o decreto regulamentar poderá alterar a base de cálculos, sem que isso caracterize violação ao princípio da legalidade. BSuponha-se que a União tenha um imóvel localizado em área residencial do Distrito Federal. Nesse caso, a imunidade recíproca estende-se para a taxa de limpeza urbana. CA Constituição Federal não autoriza a chamada “substituição tributária para frente”, de forma a atribuir, a sujeito passivo de obrigação tributária, a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. DO patrimônio, a renda e os serviços das entidades sindicais dos trabalhadores e dos patrões são imunes aos impostos. EA República Federativa do Brasil poderá instituir isenção de impostos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, por meio de tratados internacionais. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200007643Direito TributárioCom relação à responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta.Questão 457941200071396Direito TributárioAcerca do ilícito tributário e do contencioso tributário administrativo, assinale a alternativa correta.Questão 457941200325596Direito TributárioAcerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), assinale a alternativa correta.Questão 457941200809360Direito TributárioAcerca da contabilização do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, ...Questão 457941200825397Direito TributárioEm relação aos tributos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, assinale a alternativa correta.Questão 457941201022980Direito TributárioEm relação à taxa, é correto afirmar que elaQuestão 457941201102162Direito TributárioAssinale a alternativa que apresenta a definição da modalidade de lançamento do crédito tributário utilizada no caso do imposto sobre a renda de pesso...Questão 457941201323705Direito TributárioO Distrito Federal editou lei com o objetivo de recuperar seus créditos inscritos em dívida ativa, possibilitando aos devedores o pagamento em parcela...Questão 457941201560076Direito TributárioNo que diz respeito ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.Questão 457941201865442Direito TributárioConsiderando o sistema tributário nacional e os tributos da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.