Acerca das limitações ao poder de tributar, assina...

Q: Acerca das limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

A) Uma vez instituído o tributo, por meio de lei, o decreto regulamentar poderá alterar a base de cálculos, sem que isso caracterize violação ao princípio da legalidade. | B) Suponha-se que a União tenha um imóvel localizado em área residencial do Distrito Federal. Nesse caso, a imunidade recíproca estende-se para a taxa de limpeza urbana. | C) A Constituição Federal não autoriza a chamada “substituição tributária para frente”, de forma a atribuir, a sujeito passivo de obrigação tributária, a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. | D) O patrimônio, a renda e os serviços das entidades sindicais dos trabalhadores e dos patrões são imunes aos impostos. | E) A República Federativa do Brasil poderá instituir isenção de impostos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, por meio de tratados internacionais.

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Ano: 2014Banca: FUNIVERSAOrganização: SEAP-DFDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imunidade Tributária de Partidos, Sindicatos e Entidades Sem Fins Lucrativos | Imunidades Tributárias Constitucionais | Princípio da Legalidade Tributária | Isenção Fiscal | Imunidade Tributária Recíproca

Acerca das limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

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