Início/Questões/Direito Econômico/Questão 457941200916614Sobre as disposições normativas pertinentes à livre iniciativa e à livre concorrência, assinale a opção que retrata a ju...1457941200916614Ano: 2015Banca: ESAFOrganização: PGFNDisciplina: Direito EconômicoTemas: Princípios da Atividade Econômica | Ordem Econômica Constitucional | Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e Lei nº 12.529/2011 | Fundamentos da Concorrência no Direito Econômico Sobre as disposições normativas pertinentes à livre iniciativa e à livre concorrência, assinale a opção que retrata a jurisprudência corrente sobre a matéria.ANão há inconstitucionalidade em norma legal federal que conceda passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.BLei municipal não pode fixar horário de funcionamento para o comércio.CNão ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.DA exigência, pela Fazenda Pública, de prestação de fiança para a impressão de notas fiscais de contribuintes em débito com o Fisco não ofende o primado da livre atividade econômica. EÉ válida cláusula inserida em estatuto de cooperativa de trabalho que impõe exclusividade aos médicos cooperados, de modo que não possam atender por nenhum outro plano de saúde.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200033133Direito EconômicoO Governo Federal pretende instituir linha especial de crédito para os agricultores familiares, enquadrados no Programa de Fortalecimento da Agricultu...Questão 457941200354402Direito EconômicoEntre as modalidades de intervenção do Estado no domínio econômico, a Constituição Federal estabelece a exploração direta da União por meio de monopól...Questão 457941200527586Direito EconômicoNo concernente à intervenção do Estado no domínio econômico, indique a opção incorreta.Questão 457941200610740Direito EconômicoEm relação à intervenção do Estado no domínio econômico, bem como ao disposto no texto constitucional, marque a opção correta.Questão 457941200731652Direito EconômicoConsiderando a legislação que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (Lei n. 12.529/2011), não será considerada infração cometida co...Questão 457941200764451Direito EconômicoOs governos são necessários, da mesma forma que as instituições, para regular o funcionamento de uma sociedade. Com relação ao papel do Estado na econ...Questão 457941200931726Direito EconômicoO Estado regulador é o novo modelo do Estado contemporâneo, o qual se afastou da prestação efetiva de diversas atividades, transferindo-as aos particu...Questão 457941201597389Direito EconômicoConsiderando a repressão ao abuso do poder econômico, a fim de proteger a livre concorrência, conforme disposição legal, as penas aplicadas não levarã...Questão 457941201615068Direito EconômicoConsiderando-se a ação governamental no modelo de industrialização orientada para as exportações, é correto afirmar queQuestão 457941202029827Direito EconômicoConforme disposto, expressamente, no texto Constitucional da Constituição Federal, a ordem econômica observa princípios específicos, exceto: