Em 2021, João celebrou um contrato de locação com Maria,
fixando o valor do aluguel com base na variação de um índice
específico de reajuste. Em 2023, entrou em vigor uma nova lei que
proibia a aplicação desse índice em contratos de locação
residenciais, determinando que, a partir de então, o reajuste seria
feito com base em um índice menos oneroso para o locatário. A
nova lei, em seu Art. 1º, afirmava que as normas sobre o reajuste
das locações residenciais, por serem afetas ao direito social à
moradia, eram normas de ordem pública.
Diante da situação hipotética, analise as afirmativas a seguir.
I. A nova lei deve ser aplicada imediatamente ao contrato de
João e Maria, pois a legislação brasileira adota o princípio da
retroatividade benigna, o que permite que leis mais favoráveis
ao locatário sejam aplicadas a contratos em vigor,
independentemente de sua celebração em data anterior à
norma.
II. A nova lei se aplica ao contrato de locação entre João e Maria
apenas no que diz respeito aos reajustes futuros, pois admite-se a aplicação de novas leis em situações continuadas, mesmo
quando já formalizadas anteriormente.
III. A nova lei é aplicável de forma integral ao contrato de João e
Maria, uma vez que o princípio da função social do contrato
autoriza a intervenção estatal para modificar obrigações
previamente estabelecidas.
Está correto o que se afirma em