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Q: Leia as alternativas abaixo e assinale a única CORRETA:

A) No Brasil, o regime constitucional permite, tão somente, a responsabilização da pessoa jurídica pelos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular. | B) Em relação à existência de monopólio constitucional para entrega de correspondências, o Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de se manifestar e definir que é constitucional o monopólio dos Correios para correspondências pessoais, entrega de encomendas e impressos. | C) A desapropriação de imóvel urbano é feita mediante prévia e justa indenização; todavia, há possibilidade de o Poder Público municipal impor desapropriação, denominada de desapropriação-sanção, quando o imóvel urbano não cumpre sua função social, e, neste caso, não haverá pagamento por conta do caráter sancionatório da medida. | D) Cabe ao Banco Central a emissão da moeda, assim como a concessão de empréstimos ao Tesouro Nacional desde que seja editada lei complementar prevista na Constituição para dispor sobre finanças públicas. | E) O Estado pode interferir na ordem econômica de modo direto, quando ele próprio atua na economia, seja em regime de monopólio, seja em regime de participação com empresas do setor privado; ou de modo indireto, cuidando para que se observe o princípio da livre concorrência e para que se evitem abusos do poder econômico.

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Ano: 2012Banca: PUC-PROrganização: TJ-MSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Regulação Econômica Estatal

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