O orçamento é um importante instrumento de planejamento de
qualquer entidade, seja pública
ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado
período. Sobre receitas orçamentárias, assinale as afirmações com
Verdadeiro(V) e Falso (F):
( ) Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a Receita Orçamentária por ser “Efetiva”
ou “Não-Efetiva”, entendendo-se por Receita Orçamentária Efetiva aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito ou não constituem obrigações
correspondentes.
( ) O §§1º e 2º do art. 11 da Lei nº 4.320/1964, classificam
as receitas orçamentárias em “Receitas Correntes” e “Receitas de Capital”. Entendendo-se por Receitas Orçamentárias de Capital aquelas que são arrecadadas dentro do
exercício financeiro contribuindo para o aumento das disponibilidades financeiras. Elas servem como meios de financiamento para programas e ações orçamentárias, com
o objetivo de cumprir propósitos públicos. Diferentemente das receitas correntes, as receitas de capital geralmente não têm impacto no patrimônio líquido. Estas receitas provêm tanto da geração de recursos financeiros
advindos da criação de dívidas e da conversão, em espécie, quanto de fundos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado e destinados a cobrir gastos categorizados como Despesas de Capital.
( ) Operações intraorçamentárias são aquelas realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública
integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo; por isso, representam novas entradas de recursos nos cofres públicos do
ente, mas apenas movimentação de receitas entre seus órgãos. As receitas intraorçamentárias são a contrapartida
das despesas classificadas na Modalidade de Aplicação
“91 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social” que, devidamente identificadas, possibilitam anulação do efeito da dupla contagem na consolidação das contas governamentais.
( ) Sobre a distinção entre Taxa e Preço Público entende-se
que também podem ser chamados de tarifa, está descrita
na Súmula nº 545 do Supremo Tribunal Federal (STF):
“Preços de serviços públicos e taxas não se confundem,
porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias
e têm sua cobrança condicionada à precedente autorização orçamentária, em relação à lei que a instituiu”.
( ) A respeito das Origens e Espécies de Receita Orçamentária Corrente, a Receita Corrente Agropecuária constitui
uma origem de receita específica na classificação orçamentária. Quanto à procedência, trata-se de uma receita
originária, com o Estado atuando como empresário, em
pé de igualdade como o particular. Decorrem da exploração econômica, por parte do ente público, de atividades
agropecuárias, tais como a venda de produtos: agrícolas
(grãos, tecnologias, insumos etc.); pecuários (sêmens,
técnicas em inseminação, matrizes etc.); para reflorestamento e etc.