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A Constituição Federal brasileira assegura aos Defensores Públicos
Para responder às questões de números 21 a 24, considere o que se propõe em cada uma delas e assinale: Sobre a Administração e os direitos sociais: I....
Nos termos da Constituição Federal, há previsão legal para aplicação de pena
A República Federativa do Brasil é composta pela união indissolúvel dos seguintes entes federados
Considere que em determinado Estado da federação tenha sido promulgada lei ordinária, de iniciativa de Deputado Estadual, determinando que os agentes ...
O filho de mãe brasileira naturalizada e pai estrangeiro, nascido no país de origem do pai por ocasião de viagem de turismo de seus genitores, será co...
Henrique decide organizar uma passeata em prol da proteção do meio ambiente. No dia marcado, mais de cem pessoas se reúnem no centro da cidade, munida...
Considere que, publicada uma lei estadual, para que possa produzir todos os seus efeitos, há a necessidade de regulamentá-la. Para tanto, faz-se neces...
A atividade do Estado é custeada, em maior parte, por recursos provenientes da sociedade arrecadados por tributos. Em um Estado Federal, como o brasil...
O controle externo no âmbito municipal & exercido pela Câmara Municipal com auxílio do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) que, em c...