Com referência na Emenda Constitucional nº 103/2019, que altera o sistema de
previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias, analise as assertivas
abaixo:
I. É permitida a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte
a seus dependentes que não seja prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social.
II. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas
atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua
capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação
e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de
origem.
III. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo,
emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará a
manutenção do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
Quais estão corretas?