Assinale a alternativa correta, segundo a Lei Complementar n° 101/00.

O Ministério do Planejamento verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

Os contratos de operação de crédito externo não conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.

Considera-se operação de crédito o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

Equipara-se à operação de crédito o refinanciamento da dívida mobiliária e o reconhecimento ou a confissão de dívidas pela União.

Serão computadas nas despesas de capital as realizadas sob a forma de empréstimo ou financiamento a contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal, tendo por base tributo de competência do ente da Federação, se resultar a diminuição, direta ou indireta, do ônus deste.

Assinale a alternativa correta, segundo a Lei Complementar n° 101/00.

A) O Ministério do Planejamento verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente. | B) Os contratos de operação de crédito externo não conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos. | C) Considera-se operação de crédito o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses. | D) Equipara-se à operação de crédito o refinanciamento da dívida mobiliária e o reconhecimento ou a confissão de dívidas pela União. | E) Serão computadas nas despesas de capital as realizadas sob a forma de empréstimo ou financiamento a contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal, tendo por base tributo de competência do ente da Federação, se resultar a diminuição, direta ou indireta, do ônus deste.

Assinale a alternativa correta, segundo a Lei Comp...

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