Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200917313Assinale a alternativa INCORRETA quanto à Lei nº 15.612/2021, a qual dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da...1457941200917313Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: CEASA-RSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Sul | Lei nº 15.612/2021 - Processo AdministrativoAssinale a alternativa INCORRETA quanto à Lei nº 15.612/2021, a qual dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul.AA competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.BOs atos do processo administrativo sempre dependem de forma determinada, considerando-se válidos os que preencham a sua finalidade essencial.CDentre outros, são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, expor os fatos conforme a verdade e agir com boa-fé.DInexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.EO processo administrativo estadual deve tramitar, sempre que possível, em formato eletrônico, admitindo-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200043641Legislação EstadualUm Auditor-Fiscal da Receita Estadual, ao fazer uma auditoria fiscal na Empresa Gaúcha de Produção Ltda., constatou duas circunstâncias que lhe chamar...Questão 457941200097561Legislação EstadualCom fundamento nos termos do Plano de Carreira do Município de Paim Filho, a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo que se eviden...Questão 457941200169636Legislação EstadualDe acordo com o Plano de Carreira do Magistério, em quais situações ocorre a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção?Questão 457941200610956Legislação EstadualA presente Lei, também no capítulo em que trata da competência municipal, determina que a prestação de serviços públicos do Município de Eldorado do S...Questão 457941201052557Legislação EstadualA promoção por antiguidade, segundo a Lei Estadual nº 14.519/2014, será determinada pelo tempo em número de dias de efetivo exercício na classe a que ...Questão 457941201055485Legislação EstadualÉ INCORRETO afirmar que o Estatuto da Igualdade Racial do Rio Grande do Sul prevê:Questão 457941201237945Legislação EstadualDe acordo com a Lei Orgânica de Novo Cabrais: “Aos ______________ municipais fica assegurada, na forma da Lei, uma remuneração especial, caso haja nec...Questão 457941201609104Legislação EstadualA Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, ao tratar da organização dos Poderes, mais especificamente do Poder Legislativo, determina que cada legi...Questão 457941201654131Legislação EstadualDe acordo com o Art. 65 da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, a Assembleia Legislativa, mediante requerimento subscrito pela maioria de seus ...Questão 457941201722677Legislação EstadualPara os preceitos da Lei Municipal nº 682/2013 que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores, fica prejudicado o merecimento a promoção de class...