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Sobre o princípio fundamental da repartição de competências constitucionais no Brasil, é CORRETO afirmar que:
Em termos de classificação, podemos, assim, definir a Constituição da República Federativa do Brasil:
Os princípios que regem o funcionamento da administração pública presentes no art. 37 da Constituição Federal de 1988 são os princípios de legalidade,...
Segundo o artigo 156 da CF/88, compete aos Municípios instituir impostos sobre:
Concentrado de Constitucionalidade brasileiro, nos termos da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência, é possível afirmar que:
Conforme a Constituição Federal de 1988, a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ...
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a afirmação CORRETA:
De acordo com a redação do texto constitucional, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distr...
A noção de Estado constitucional democrático está indissociavelmente ligada à realização efetiva dos direitos fundamentais, com vistas à implementação...
Dispõe o Art. 25 da CF/88: Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.” A...