Sobre a responsabilidade dos servidores públicos prevista no Estatuto dos Servidores Públicos de Almirante Tamandaré (Lei Complementar Municipal 19/2011), assinale a alternativa INCORRETA.

Em se tratando de danos causados a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Municipal, em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão judicial que houver condenado a Fazenda ao ressarcimento dos prejuízos.

A responsabilidade administrativa não exime o servidor da sanção de natureza civil ou criminal que no caso couber.

O servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado à Fazenda Municipal em virtude de desfalque, omissão ou remissão.

São competentes para a aplicação das penalidades o Chefe do Poder Executivo, o Presidente da Câmara e o dirigente superior de autarquia e fundações públicas municipais, em qualquer caso e, privativamente, nos casos de suspensão, demissão ou de cassação de aposentadoria e disponibilidade.

É permitida a delegação de competência para a aplicação de pena disciplinar.

Sobre a responsabilidade dos servidores públicos prevista no Estatuto dos Servidores Públicos de Almirante Tamandaré (Lei Complementar Municipal 19/2011), assinale a alternativa INCORRETA.

A) Em se tratando de danos causados a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Municipal, em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão judicial que houver condenado a Fazenda ao ressarcimento dos prejuízos. | B) A responsabilidade administrativa não exime o servidor da sanção de natureza civil ou criminal que no caso couber. | C) O servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado à Fazenda Municipal em virtude de desfalque, omissão ou remissão. | D) São competentes para a aplicação das penalidades o Chefe do Poder Executivo, o Presidente da Câmara e o dirigente superior de autarquia e fundações públicas municipais, em qualquer caso e, privativamente, nos casos de suspensão, demissão ou de cassação de aposentadoria e disponibilidade. | E) É permitida a delegação de competência para a aplicação de pena disciplinar.

Sobre a responsabilidade dos servidores públicos p...

Questão 457941200140779Legislação Municipal (Paraná)

Evolução funcional é:

#Legislação Municipal de Araucária#Lei nº 1.703/2006 - Regime Jurídico do Servidor Público Municipal

Questão 457941200540761Legislação Municipal (Paraná)

Sobre as competências do Município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.

#Lei Orgânica Municipal de Almirante Tamandaré#Legislação Municipal de Almirante Tamandaré

Questão 457941200775092Legislação Municipal (Paraná)

De acordo com o art. 9.º, da Lei Complementar n.º 95/2021 do Município de Almirante Tamandaré: “Constituirá fato gerador das contribuições do servidor...

#Legislação Municipal de Almirante Tamandaré

Questão 457941201260846Legislação Municipal (Paraná)

Com relação ao Regime de Previdência Complementar do Município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.

#Legislação Municipal de Almirante Tamandaré#Lei Complementar nº 19/2011 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais

Questão 457941201942111Legislação Municipal (Paraná)

Sobre a progressão e a carreira do servidor público municipal de Araucária, assinale a alternativa correta.

#Legislação Municipal de Araucária#Lei nº 1.704/2006 - PCCV Geral e Regime Estatutário de Araucária

Questão 457941202006031Legislação Municipal (Paraná)

A respeito do Poder Executivo Municipal de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.

#Lei Orgânica Municipal de Almirante Tamandaré#Legislação Municipal de Almirante Tamandaré

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