Sobre a responsabilidade dos servidores públicos prevista no Estatuto dos Servidores Públicos de Almirante
Tamandaré (Lei Complementar Municipal 19/2011), assinale a alternativa INCORRETA.
A Em se tratando de danos causados a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Municipal, em ação regressiva,
proposta depois de transitar em julgado a decisão judicial que houver condenado a Fazenda ao ressarcimento dos
prejuízos.
B A responsabilidade administrativa não exime o servidor da sanção de natureza civil ou criminal que no caso couber.
C O servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado à Fazenda Municipal em virtude de
desfalque, omissão ou remissão.
D São competentes para a aplicação das penalidades o Chefe do Poder Executivo, o Presidente da Câmara e o dirigente
superior de autarquia e fundações públicas municipais, em qualquer caso e, privativamente, nos casos de suspensão,
demissão ou de cassação de aposentadoria e disponibilidade.
E É permitida a delegação de competência para a aplicação de pena disciplinar.