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Acerca dos princípios da atividade econômica inscritos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem. A...

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457941200917767
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANTTDisciplina: Direito EconômicoTemas: Princípios da Atividade Econômica | Ordem Econômica Constitucional
Acerca dos princípios da atividade econômica inscritos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem.

A liberdade de iniciativa não pode ser invocada por alguém com o intuito de se eximir do cumprimento das regulações estatais ou normas de defesa do consumidor.
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