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Os poderes administrativos, que delimitam os deveres do administrador público, são prerrogativas outorgadas aos seus agentes que devem exercê-los, com...
No que tange à responsabilidade extracontratual do Estado pelos atos praticados pelos seus agentes contra terceiros, é correto afirmar que
Leia as assertivas a seguir, relacionadas à Administração Pública.I. Visando superar uma rígida noção do princípio da legalidade, considerando a insuf...
Em relação às Organizações Sociais, assinale a alternativa correta.
A supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz realizada pela Administração – e somente por ela – por não mais lhe convir sua existência é den...
Sobre a aplicação dos princípios constitucionais da administração pública, é correto afirmar que
São atribuições do Conselho de Administração da Spcine:
Um ato administrativo discricionário é um ato
Agindo no exercício de suas funções na Prefeitura de Itapevi, um Fiscal de Posturas Municipal determinou o embargo de uma obra. O proprietário dessa o...
Sobre o poder de polícia, é correto afirmar que