Agindo no exercício de suas funções na Prefeitu...

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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Itapevi - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do Estado | Reparação do Dano e Ações de Indenização

Agindo no exercício de suas funções na Prefeitura de Itapevi, um Fiscal de Posturas Municipal determinou o embargo de uma obra. O proprietário dessa obra alega que o embargo seria indevido e que lhe causou prejuízos materiais. Responde(m) judicialmente pelos eventuais prejuízos

a Prefeitura como pessoa jurídica de direito público, e o Fiscal, como pessoa física, solidariamente, arcando a Prefeitura com os custos da defesa de ambos.

o Fiscal, como pessoa física, o qual poderá requerer à Prefeitura que dê respaldo legal aos atos praticados como agente público.

o Fiscal, como pessoa física, devendo para isso constituir advogado para sua defesa, atuando a Prefeitura acessoriamente na apuração das responsabilidades funcionais.

a Prefeitura, como pessoa jurídica de direito público podendo esta responsabilizar o Fiscal nos casos de dolo ou culpa.

a Prefeitura como pessoa jurídica de direito público, e o Fiscal, como pessoa física, arcando as partes com os respectivos custos da defesa.

Gabarito comentado

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