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Acerca do contencioso administrativo e do sistema de jurisdição una, julgue os item a seguir. Por meio do sistema da jur...

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457941200918685
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara de Maceió - ALDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria da Separação dos Poderes | Estrutura dos Poderes

Acerca do contencioso administrativo e do sistema de jurisdição una, julgue os item a seguir. 


Por meio do sistema da jurisdição una, o Poder Judiciário detém o monopólio da função jurisdicional, ou seja, o poder de apreciar, com força de coisa julgada, lesão ou ameaça de lesão a direitos individuais e coletivos. 

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